Crédito Habitação

Crédito habitação bonificado para pessoas portadoras de deficiência

crédito habitação bonificado para pessoas portadoras de deficiência
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O regime de crédito habitação bonificado para pessoas portadoras de deficiência está em vigor desde 2015 e uma das suas principais características é a de facilitar o acesso ao crédito habitação por parte, precisamente, de pessoas com deficiência.


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Por lei, as entidades bancárias não são obrigadas a conceder o crédito ao abrigo deste regime. Porém, se o cliente tiver um grau de incapacidade igual ou superior a 60% após a celebração do contrato de crédito, tem direito à conversão do mesmo.

Antes de explicarmos como funciona este processo e quais as condições de acesso exigidas por lei, importa esclarecer em que consiste um crédito habitação bonificado.

O que é o crédito habitação bonificado?

O crédito habitação bonificado é um regime de crédito com taxas de juro especiais (vantajosas para o cliente), razão pela qual se diz que há uma bonificação na taxa de juro. Atualmente, a Taxa Anual Efetiva Global (TAEG) para este regime varia entre entre 0,5% e 1%.

Esta bonificação é igual à diferença entre a taxa de referência de crédito bonificado (TRCB) – que, conforme definido pela Portaria n.º 502/2003, corresponde ao valor da Euribor acrescido de um spread (margem de lucro do crédito) de 0,5% – e 65% da taxa de referência do Banco Central Europeu (REFI).

O valor da TRCB em vigor no primeiro semestre de 2019 é de 0,252%. A este total deve ser descontado 65% do valor da taxa de refinanciamento. Todavia, como esta taxa está, aos dias de hoje, nos 0%, isto significa que a bonificação máxima do Estado não ultrapassa precisamente os 0,252%.

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Como funciona o crédito habitação bonificado para pessoas portadoras de deficiência

O regime de crédito habitação bonificado destina-se à aquisição, ampliação ou realização de obras de conservação da habitação e à aquisição de terreno e construção de imóvel para habitação permanente.

Para poder beneficiar das condições deste regime terá de possuir um grau de incapacidade total ou superior a 60% devidamente declarado (comprovado através do atestado médico de incapacidade multiusos) e ser maior de idade.

Ainda assim, há um conjunto de aspetos a ter em conta, nomeadamente:

1. O montante máximo do crédito bonificado não pode exceder os 190 mil euros.

2. O prazo de pagamento máximo do crédito à habitação é de 50 anos.

3. A contratação de seguro de vida não é obrigatória por lei, mas a instituição de crédito pode solicitar a subscrição deste tipo de seguro.

4. Sem a existência do seguro, em caso de morte, a responsabilidade do crédito passa para os herdeiros, que escolhem se pagam o restante crédito (ficando com o imóvel) ou se o entregam ao banco.

5. O valor do empréstimo não pode ultrapassar 90% do valor de avaliação da habitação pela instituição de crédito, ou do custo das obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação.

6. O crédito não pode ser utilizado para comprar casa a ascendentes ou descendentes.

7. Ao usufruir deste regime não pode dar ou transferir os imóveis adquiridos ou construídos no prazo de 5 anos, havendo exceções em caso de desemprego, morte do titular, alteração da dimensão do agregado familiar ou mobilidade profissional.

8. Caso não cumpra a regra anterior, fica sujeito ao pagamento de penalizações, correspondentes ao montante das bonificações de que beneficiou e mais de 10% das mesmas.

9. Nenhum membro do agregado familiar pode possuir outro empréstimo em qualquer regime de crédito bonificado.

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Documentos necessários para a contratação do crédito

A contratação de um crédito habitação bonificado implica a entrega da seguinte documentação:

  • Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;
  • Mapa de Responsabilidades de Crédito atualizada;
  • Declaração da entidade patronal (onde indica o vínculo laboral, a data de termo do contrato, qual o valor que aufere mensalmente);
  • Cartão de cidadão;
  • Os 3 últimos recibos de ordenado (para trabalhadores dependentes) ou 6 últimos meses (para trabalhadores independentes);
  • Extrato bancário dos últimos 3 meses;
  • Caderneta predial;
  • Certidão de registo predial;
  • Comprovativo de morada;
  • Comprovativo do NIB;
  • Passaporte e autorização de residência (para pessoas que não tenham nacionalidade portuguesa).

Além destes documentos, são também necessários os que comprovam o grau de incapacidade, designadamente:

  • Atestado médico de incapacidade multiuso;
  • Declaração de compromisso de honra, em como não é titular de outro empréstimo em regime de crédito bonificado;
  • Requerimento à instituição de crédito no caso de migração de regime.

Como proceder quando a incapacidade surge depois da contratação do crédito?

Caso a incapacidade (igual ou superior a 60%) surja após a assinatura do contrato de crédito à habitação, a lei permite a alteração do empréstimo para este regime. Para tal, deverá apresentar um requerimento à sua instituição financeira.

Quais as instituições que oferecem crédito habitação bonificado para pessoas portadoras de deficiência?

Atualmente, em Portugal, 10 entidades bancárias oferecem soluções de financiamento bonificadas para portadores de deficiência. São elas:

  • Santander;
  • Millennium BCP;
  • ActivoBank;
  • BPI;
  • Deutsche Bank;
  • Novo Banco;
  • Crédito Agrícola;
  • Caixa Geral de Depósitos;
  • Montepio;
  • UCI.

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Notas importantes

Um dos principais benefícios do crédito habitação bonificado para pessoas portadoras de deficiência é o facto de permitir que os cidadãos nesta condição tenham acesso a mais do que um empréstimo – desde que exista necessidade fundamentada e caso o somatório do financiamento não exceda os tais 190 mil euros, nem ultrapasse 90% do valor total de avaliação do imóvel.

Além disso, e como em qualquer outra situação de pedido de crédito habitação, deverá procurar saber as condições oferecidas em mais do que uma instituição. Não aceite a primeira oferta que lhe aparecer.

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Viviane Soares
Viviane Soares é redatora e editora, com mais de três anos de experiência na escrita de artigos de finanças pessoais. No Portal do Crédito, tem como principal objetivo disponibilizar a melhor informação sobre financiamento, de forma prática e acessível.