Reforma laboral traz novas regras para contratos e parentalidade

O governo português apresentou uma reforma profunda da legislação laboral, designada “Trabalho XXI”, com mais de 100 artigos do Código do Trabalho em análise para eventual alteração. As mudanças abrangem contratos, parentalidade, tempo de trabalho e despedimentos, numa revisão que promete ter impacto direto no quotidiano de milhões de trabalhadores.

Entre as propostas está a possibilidade de a licença parental inicial por nascimento de filho atingir seis meses caso os progenitores optem por partilhar os períodos obrigatórios e facultativos. O pai poderá passar a gozar 14 dias seguidos logo após o nascimento, em vez dos atuais sete, mantendo o total de 28 dias previstos.

O subsídio parental também será ajustado. Nos primeiros 120 dias mantém-se a remuneração a 100%. Caso a licença avance para 150 dias e haja partilha entre os pais, o valor será de 90%. Já no regime prolongado de 180 dias, o subsídio poderá voltar a 100% se o período adicional de 60 dias for dividido de forma igual entre ambos.

No capítulo da amamentação, a proposta confirma a dispensa de trabalho para a mãe até um limite de dois anos. O atestado médico só será exigido se a amamentação ultrapassar o primeiro ano de vida do bebé. Ao mesmo tempo, é proposta a eliminação da falta paga por luto gestacional, que deverá passar a ser enquadrada nas faltas por assistência familiar até 15 dias por ano, mas sem remuneração garantida.

A revisão atinge também os contratos de trabalho. Os contratos a termo certo poderão ter duração mínima de um ano, passando a permitir três renovações e um limite total de três anos. Para contratos a termo incerto, o prazo máximo sobe de quatro para cinco anos. As empresas com até dois anos de atividade passam a poder recorrer a contratos a termo certo independentemente da sua dimensão.

O pacote inclui ainda a reintrodução do banco de horas individual, o alargamento da contratação externa após despedimentos e a inclusão de mais setores na lista de atividades sujeitas a serviços mínimos em contexto de greve. Como creches, lares, abastecimento alimentar e segurança privada.

Estas mudanças têm reflexos na estabilidade laboral e na previsibilidade dos rendimentos, aspetos essenciais para quem pondera pedir crédito, como um empréstimo à habitação. A forma como os bancos avaliam o risco depende da segurança financeira dos clientes, e regras mais flexíveis nos contratos podem alterar esse equilíbrio. Termos como crédito habitação, taxa de juro ou prestação mensal tornam-se ainda mais relevantes quando o rendimento pode variar ao longo do tempo.

As propostas dividiram opiniões. As associações patronais veem nelas uma oportunidade para modernizar o mercado de trabalho, enquanto as centrais sindicais as contestam por considerarem que reduzem a proteção laboral. A tensão culminou na convocação de uma greve geral marcada para 11 de dezembro.