Contabilistas defendem IVA a 6% para toda a habitação num mercado pressionado por preços e crédito

A Ordem dos Contabilistas Certificados apresentou um conjunto de propostas de alteração ao pacote fiscal da habitação atualmente em discussão no Parlamento. Entre as principais sugestões está o alargamento da taxa reduzida de IVA de 6% a toda a habitação, independentemente do destino final dos imóveis.

Atualmente, a aplicação do IVA reduzido está limitada à habitação própria e permanente, bem como a projetos enquadrados em programas públicos específicos. Para os contabilistas, esta limitação reduz o alcance das medidas e compromete o objetivo de aumentar a oferta de casas no mercado.

A ordem considera que a crise da habitação exige respostas fiscais mais abrangentes. Defende que excluir imóveis destinados ao arrendamento ou a outros fins residenciais cria distorções e limita o impacto positivo das políticas públicas.

Insegurança fiscal levanta preocupações

Uma das principais críticas dos contabilistas prende se com a insegurança fiscal associada ao regime atual. As empresas de construção e reabilitação são obrigadas a decidir a taxa de IVA a aplicar numa fase inicial do projeto, sem saber qual será o destino final do imóvel.

Se a casa acabar por não cumprir os critérios exigidos para a taxa reduzida, a empresa é obrigada a regularizar o imposto. Este processo implica atualmente o pagamento de juros e penalizações, mesmo quando não existe intenção de incumprimento.

Segundo a ordem, esta situação cria um risco elevado para os operadores do setor. Muitos promotores optam por aplicar a taxa normal de IVA para evitar eventuais penalizações futuras, o que encarece os projetos desde o início.

Proposta de eliminação de multas na regularização

Para reduzir este risco, os contabilistas defendem a eliminação das penalizações associadas à regularização do IVA. A proposta passa por permitir correções fiscais sem multas quando o enquadramento do imóvel se altera ao longo do processo.

A ordem argumenta que esta alteração traria maior previsibilidade e segurança jurídica. Também poderia incentivar mais promotores a avançar com projetos de construção ou reabilitação, sabendo que não seriam penalizados por mudanças posteriores.

Na visão dos contabilistas, um regime mais flexível e claro poderia contribuir para desbloquear investimento privado e acelerar a entrega de novas casas ao mercado.

Ajustes nas mais valias imobiliárias

As propostas apresentadas incluem ainda alterações à tributação das mais valias imobiliárias. A ordem considera que algumas regras em vigor são demasiado restritivas e acabam por desincentivar a venda de imóveis.

Entre os pontos criticados estão prazos mínimos de detenção e condições específicas que limitam o acesso a isenções. Para os contabilistas, uma abordagem mais equilibrada poderia aumentar a mobilidade no mercado habitacional.

Ao facilitar transações, seria possível aumentar a oferta de casas disponíveis, contribuindo para aliviar a pressão sobre os preços, sobretudo nas zonas mais procuradas.

Avaliação bancária em máximos históricos

Em paralelo com o debate fiscal, os dados mais recentes mostram que a avaliação bancária da habitação continua a subir em Portugal. O valor mediano por metro quadrado atingiu novos máximos, refletindo a valorização do mercado imobiliário.

Este indicador resulta das avaliações realizadas pelos bancos no âmbito da concessão de crédito habitação. O aumento dos valores acompanha a subida dos preços das casas e a escassez de oferta em várias regiões.

A avaliação bancária tem um papel central no acesso à compra de casa. É com base neste valor que as instituições financeiras determinam o montante máximo de financiamento.

Relação entre fiscalidade e preços das casas

Os contabilistas defendem que a fiscalidade pode ter um papel relevante na contenção dos custos da habitação. Uma taxa de IVA mais baixa na construção e reabilitação tende a reduzir os custos dos projetos.

Em teoria, essa redução pode refletir se no preço final das casas, tornando as habitações mais acessíveis para compradores e arrendatários. No entanto, o impacto depende também da dinâmica da procura e da oferta.

Num mercado onde os preços continuam elevados e a avaliação bancária atinge máximos, qualquer medida que alivie os custos de produção é vista como potencialmente positiva.

Ligação ao crédito habitação e pessoal

A evolução da avaliação bancária influência diretamente o acesso ao crédito habitação. Valores mais elevados permitem financiamentos maiores, mas exigem também rendimentos mais altos e uma maior capacidade de reembolso por parte das famílias.

Se as medidas fiscais contribuírem para moderar os preços das casas, isso pode ter reflexos no crédito. Imóveis com preços mais contidos podem reduzir a necessidade de endividamento elevado e baixar a taxa de esforço.

O crédito pessoal também entra na equação, sobretudo para despesas associadas à compra de casa, como obras, equipamentos ou mudanças. Um mercado mais equilibrado pode ajudar as famílias a planear melhor o recurso ao financiamento.

Impacto no investimento e na oferta

Os contabilistas sublinham que a previsibilidade fiscal é essencial para atrair investimento privado. Promotores e investidores tendem a adiar projetos quando o enquadramento fiscal é incerto ou excessivamente penalizador.

Ao simplificar regras e reduzir riscos, o Estado pode criar condições mais favoráveis à construção de nova habitação e à reabilitação do edificado existente. Este é um ponto central no combate à falta de casas.

A ordem defende que as políticas públicas devem articular fiscalidade, crédito e planeamento urbano para gerar efeitos duradouros no mercado.

Um debate com impacto estrutural

O debate parlamentar em torno do IVA, das penalizações fiscais e das avaliações bancárias mostra a complexidade da crise da habitação em Portugal. As soluções exigem equilíbrio entre receita fiscal, estímulo ao investimento e proteção das famílias.

As decisões que vierem a ser tomadas terão impacto não apenas nos preços das casas, mas também nas condições de acesso ao crédito e na sustentabilidade financeira dos agregados familiares.

O desfecho das propostas dos contabilistas será, por isso, determinante para perceber se o pacote fiscal consegue responder de forma eficaz aos desafios do mercado habitacional nos próximos anos.