Declaração de Venda Automóvel: Como Preencher?

Ao vender o seu automóvel, terá de preencher a Declaração de Venda Automóvel, um documento legal que serve, essencialmente, para transferir a propriedade para o novo dono da viatura.

Trata-se, por isso, de um elemento fundamental num processo de venda de um automóvel usado, mas não só.

Neste sentido, para desmistificar este tema, explicamos-lhe em que consiste a declaração de venda automóvel, onde a obter, quais os custos envolvidos e como a deve preencher corretamente.

O Que é a Declaração de Venda Automóvel?

A Declaração de Venda Automóvel é um documento, que tal como o próprio nome indica, formaliza legalmente a venda de um veículo. Ou seja, este documento assegura que o automóvel foi vendido e transfere o registo de propriedade de um indivíduo para outro.

Na verdade, o nome oficial deste documento é Requerimento de Registo Automóvel e não Declaração de Venda Automóvel.

Além dos dados pessoais do vendedor e do comprador, como o nome, contacto e a morada, esta declaração deverá também conter diversas informações sobre a viatura, como a marca, modelo, número de série, ano e a cor.

Assim, este documento é uma prova escrita da transação do veículo. Isto significa que ajuda a proteger tanto o vendedor como o comprador de eventuais problemas após o negócio.

Porém, a Declaração de Venda Automóvel tem outras finalidades:

• Alteração de Dados: é o caso do nome ou da morada do proprietário;
• Transferência de Propriedade Sem Venda: como uma resultante de morte, por exemplo;
• Extinção da Reserva de Propriedade: a exigência de reserva de propriedade é muito comum aquando da compra de um veículo através de crédito auto;
• Substituição/Atualização de Documentação do Veículo: como, por exemplo, o Documento Único Automóvel (DUA), Certificado de Matrícula, Livrete ou Registo de Propriedade.

Como Obter a Declaração de Venda Automóvel Para Imprimir?

Pode obter a Declaração de Venda Automóvel online ou presencialmente, conforme prefira.

Para pedidos presenciais, deve recorrer aos balcões de atendimento do Instituto do Registo e do Notariado (IRN) ou a uma Loja do Cidadão.

Em alternativa, poderá ser mais simples obter o documento de forma digital.

Após transferir o documento para o seu computador ou smartphone, deve preenchê-lo diretamente de forma digital ou manualmente após impressão.

Pode descarregar o PDF do documento diretamente através do website do IRN. Isto permite-lhe ter a Declaração de Venda Automóvel para imprimir e preencher.

Assim que tenha o seu Requerimento de Registo Automóvel completo, basta entregar o documento num dos balcões do Instituto de Registos e Notariado ou de uma Loja do Cidadão.

Sabia Que?

Também pode tratar de todo o processo online, através do website Automóvel Online, com um desconto de 15% no preço. Porém, neste caso, tanto comprador como vendedor terão de ter Cartão de Cidadão com certificado digital.

Como Preencher a Declaração de Venda do Veículo?

Antes de mais, deverá ter o cuidado de preencher o formulário em letras maiúsculas, sem emendas ou elementos rasurados.

À primeira vista, o preenchimento da Declaração de Venda do Veículo pode parecer mais complexo do que é na realidade. Ainda assim, pode ser boa ideia imprimir mais do que um exemplar para eventuais enganos.

O Requerimento está dividido em 10 partes, sendo que nem todas serão da sua responsabilidade.

É o caso do cabeçalho, que deverá ser preenchido pelos serviços competentes, como indicado no topo do documento.

1.º Passo: Informações do Veículo

A primeira parte diz respeito às informações do veículo que pretende vender ou comprar. É necessário preencher os dados relativos à viatura, como a matrícula, marca e o número do quadro – disponível no DUA (Documento Único Automóvel).

A quota-parte só deverá ser preenchida se estiver a comprar apenas uma parte do bem. Por exemplo, se comprar o veículo em conjunto com alguém.

2.º Passo: Informações Sobre Ato(s) de Registo Requerido(s)

A segunda parte diz respeito ao tipo de ação a que se refere o Requerimento de Registo Automóvel. Deve assinalar com uma cruz a opção adequada.

Imagine que pretende vender o seu veículo. Nesse caso, deve assinalar opção “Declaração para registo de propriedade”. Porém, se vai fazer o primeiro registo do veículo, deve selecionar a primeira opção, “Registo inicial de propriedade”.

3.º Passo: Dados Pessoais do Comprador

Os dados da terceira parte devem ser preenchidos pelo comprador do veículo, caso se trate de um contrato de compra e venda.

Deve preencher esta secção com os dados de identificação do comprador, como o nome, NIF, morada e documento de identificação.

Por norma, esta secção é preenchida pelo próprio comprador.

4.º Passo: Dados Pessoais do Vendedor

O Sujeito Passivo a que se refere esta secção é o vendedor do automóvel.

À partida, estes dados deverão ser preenchidos pelo vendedor, de modo a evitar erros ou enganos.

5.º Passo: Dados Pessoais do Locatário

Este bloco não é de preenchimento obrigatório.

Apenas deve preencher com os dados de um locatário ou usufrutuário caso exista. Se não existir, simplesmente não preencha.

6.º Passo: Dados do Utilizador do Veículo

Na eventualidade de o proprietário/locatário/usufrutuário do automóvel não ser o seu o utilizador, esta secção é de preenchimento obrigatório.

Caso esta situação não se aplique, poderá deixar a secção em branco, uma vez que as informações já foram obtidas em cima.

7.º Passo: Declarações

Nesta secção deverá indicar qual a finalidade da declaração. Por isso, deve escolher a opção de acordo com o efeito do documento:

• Compra e Venda: “O contraente indicado como sujeito passivo (vendedor) declara que em XX/XX/XXXX efetivamente celebrou nessa qualidade o contrato nele especificado e por isso confirma-o sem quaisquer restrições (preencher caso se trate de contrato verbal de compra e venda com ou sem reserva de propriedade)”;
• Pedido de 2.ª Via: “O requerente compromete-se a entregar na conservatória o exemplar perdido se o vier a recuperar, sob pena de ficar sujeito às sanções penais aplicáveis (obrigatório assinalar em caso de pedido de 2.ª via por extravio)”.

Deve ter o cuidado de assinalar apenas a caixa correta.

8.º Passo: Dados Bancários e Condições de Pagamento

Nesta secção devem ser fornecidas as informações relativas ao preço de venda do veículo e as respetivas condições de pagamento.

Por isso, os dados deverão ser preenchidos pelo comprador do veículo.

9.º Passo: Assinaturas

Para terminar, faltam apenas as assinaturas do comprador e do vendedor, bem como a data de emissão.

Caso exista um locatário associado ao negócio, também será necessária a sua assinatura.

Posto isto, a declaração está devidamente preenchida e pronta a entregar.

Quais os Custos da Emissão da Declaração de Venda Automóvel?

Os custos dependem da finalidade do Requerimento de Registo Automóvel.

Caso se trate de um automóvel novo, estamos a falar de um registo inicial e terá um custo de 55 €.

Porém, perante uma venda de um automóvel usado, estará em causa um novo registo. Neste cenário, o custo sobe para 65 €.

Todos os registos após o inicial têm um custo de 65 €.

Já um pedido de 2.ª via ou uma alteração do registo tem um custo de 30 €.

Quais os Documentos Necessários Para Tratar da Declaração de Venda Automóvel?

Como percebeu, existe um conjunto de documentos obrigatórios para poder avançar com o Requerimento de Registo Automóvel. E isto aplica-se tanto ao comprador como ao vendedor da viatura.

Por isso, deve preparar os seguintes documentos:

• Cartão de Cidadão do comprador e do vendedor;
• Documento Único Automóvel da viatura em transação;
• Seguro automóvel válido (caso o carro vá circular).

O seguro automóvel é obrigatório – e crucial – para qualquer automóvel que circule na estrada em Portugal. De acordo com o Pordata, em 2023, último ano para o qual existem dados, ocorreram 36.595 acidentes rodoviários nas portuguesas resultando em feridos ou mortos.

Qual o Prazo Para Fazer o Registo Automóvel?

Para que a Declaração de Venda Automóvel seja válida e todo o processo esteja em conformidade com as regras, o comprador tem um prazo de 60 dias após a celebração do contrato de venda para poder fazer o registo.

Caso o prazo não seja cumprido, há lugar à aplicação de uma coima:

• Registo Presencial: 130 €
• Registo Online: 120,30 €

Se o registo não for feito, o vendedor continua a ser o responsável pelo veículo, por eventuais multas e pelo pagamento do Imposto Único de Circulação, já que o carro continua em seu nome.

Sabia Que?

De acordo com o Decreto-Lei n.º 177/2014, o vendedor pode fazer o registo da propriedade a favor do comprador e atual proprietário.

 

Conclusão

Numa venda de um veículo, é obrigatório preencher a Declaração de Venda Automóvel, cujo nome oficial é Requerimento de Registo Automóvel.

Trata-se de um documento legal utilizado para oficializar a transferência de propriedade automóvel para um novo proprietário. É, por isso, extremamente importante saber preencher esta declaração corretamente e sem enganos.

Depois, cabe ao comprador entregar o documento e oficializar o registo da propriedade. Se necessário, esta tarefa também poderá ser levada a cabo pelo vendedor.

Perguntas Frequentes

O que é a Declaração de Venda Automóvel?

A Declaração de Venda Automóvel é o documento que formaliza a transferência de propriedade de um veículo entre o vendedor e o comprador. O nome oficial é Requerimento de Registo Automóvel.

É obrigatório preencher a Declaração de Venda Automóvel ao vender um carro usado?

Sim. Sempre que vende um automóvel, é obrigatório preencher esta declaração para garantir que o registo de propriedade passa para o novo dono e deixa de ser responsável pelo veículo.

Onde posso obter o Requerimento de Registo Automóvel?

Se quer a Declaração de Venda Automóvel para imprimir e preencher, pode descarregar o formulário no site do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) ou solicitar presencialmente num balcão do IRN ou numa Loja do Cidadão.

O que acontece se o registo não for feito?

Se o registo da transferência de propriedade não for realizado, o vendedor continua legalmente responsável pelo veículo, incluindo impostos e eventuais multas associadas.