Descida do IVA na construção pode violar regras da UE e gerar incerteza no setor da habitação

O Governo pretende reduzir o IVA aplicado à construção de habitação de 23% para 6%, com o objetivo de estimular a oferta e ajudar a responder à crise no acesso à casa. A proposta integra um conjunto de medidas destinadas a baixar os custos de construção e a incentivar novos projetos habitacionais.

A iniciativa foi apresentada como um instrumento para tornar a construção mais atrativa para promotores e investidores. No entanto, vários especialistas alertam que a medida pode entrar em conflito com as regras fiscais da União Europeia.

Risco de incompatibilidade com a legislação europeia

A diretiva europeia do IVA estabelece limites claros à aplicação de taxas reduzidas. Estas só podem ser usadas em situações específicas, nomeadamente quando associadas a políticas sociais bem delimitadas ou a objetivos de interesse público claramente definidos.

Uma redução generalizada do IVA na construção pode, por isso, ser considerada incompatível com as normas comunitárias. Caso tal aconteça, Portugal arrisca ter de rever a medida ou enfrentar processos de contestação por parte das instituições europeias.

Necessidade de critérios claros e objetivos

Especialistas defendem que a descida do IVA só poderá ser sustentável se for aplicada com critérios rigorosos. Isso implica limitar a taxa reduzida a determinados tipos de habitação, como imóveis com preços controlados ou destinados a arrendamento acessível.

Sem esse enquadramento, a medida pode ser vista como uma redução fiscal indiscriminada. Essa abordagem aumenta o risco de violação das regras europeias e cria incerteza jurídica para empresas e investidores.

Impacto esperado no setor da construção

O Governo acredita que a redução do IVA pode tornar viáveis projetos que atualmente não avançam devido aos custos elevados. A descida do imposto teria impacto direto no preço final das obras e poderia incentivar a construção de nova habitação.

Ainda assim, o efeito prático no mercado poderá não ser imediato. Entre licenciamento, financiamento e execução das obras, os resultados só deverão ser visíveis a médio prazo.

Efeitos na oferta de habitação

Portugal enfrenta um défice estrutural de oferta habitacional, sobretudo nos grandes centros urbanos. A redução do IVA é vista como uma forma de aliviar este problema, ao tornar a construção mais atrativa para promotores.

No entanto, vários analistas sublinham que o imposto é apenas um dos fatores que influenciam os preços. Custos com terrenos, materiais, mão de obra e burocracia continuam a pesar de forma significativa.

Incerteza pode travar investimento

Se a medida for aprovada sem garantias de conformidade com as regras europeias, pode gerar receio entre investidores. A possibilidade de futuras correções legislativas ou de reversão da taxa reduzida cria um cenário de instabilidade.

Essa incerteza pode levar empresas a adiar decisões, contrariando o objetivo inicial de acelerar a construção e aumentar a oferta de casas no mercado.

Ligação ao crédito habitação

A descida do IVA na construção pode ter impacto no mercado de crédito habitação. Se os custos de construção se refletirem em preços de venda mais baixos, o montante necessário para financiamento pode diminuir.

Isso poderá facilitar o acesso ao crédito, reduzir a taxa de esforço das famílias e melhorar as condições de aprovação dos empréstimos.

Equilíbrio entre ambição e enquadramento legal

O desafio para o Governo passa por equilibrar a ambição de responder à crise da habitação com o respeito pelas regras europeias. Uma aplicação bem delimitada da taxa reduzida pode minimizar riscos legais e maximizar os benefícios económicos.

A definição clara dos tipos de habitação abrangidos será essencial para garantir a viabilidade da medida.

Medida com potencial, mas riscos elevados

A proposta de redução do IVA na construção tem potencial para aliviar a pressão no mercado habitacional. Contudo, os riscos associados à sua legalidade e à incerteza que pode gerar não são negligenciáveis.

O sucesso da medida dependerá da forma como for desenhada, aplicada e monitorizada. Sem um enquadramento sólido, a descida do IVA pode criar mais problemas do que soluções no setor da habitação.