O Que é o Crédito Habitação Bonificado?

O crédito habitação bonificado é um regime de crédito com taxas de juro especiais (vantajosas para o cliente), razão pela qual se diz que há uma bonificação na taxa de juro. Atualmente, a Taxa Anual Efetiva Global (TAEG) para este regime varia entre 0,5% e 1%.

Esta bonificação é igual à diferença entre a taxa de referência de crédito bonificado (TRCB) – que, conforme definido pela Portaria n.º 502/2003, corresponde ao valor da Euribor acrescido de um spread (margem de lucro do crédito) de 0,5% – e 65% da taxa de referência do Banco Central Europeu (REFI).

O montante máximo de empréstimo não pode ultrapassar 90% do valor da avaliação da casa (ta como nos restantes créditos à habitação).

No entanto, este valor de financiamento para o regime de bonificação tem limites. Em 2015 começou por ser de 190 mil euros, porém, como este valor é atualizado com base no índice de preços do consumidor em 2023 o valor já é de 205.718,00 €.

Quais as Finalidades de Um Crédito Para Pessoas Com Deficiência?

Este género de crédito bonificado pode ser concedido perante 3 situações distintas:

1. Aquisição de terreno e construção de imóvel, desde que destinado para habitação própria;
2. Realização de obras de beneficiação em partes comuns de edifícios para melhoria de acessibilidade por parte dos proprietários que tenham habitação própria;
3. Aquisição, ampliação, construção ou obras de beneficiação para habitação própria permanente – inclui a aquisição de garagem.

Como Funciona o Crédito Habitação Bonificado Para Pessoas Portadoras de Deficiência

O regime de crédito habitação bonificado destina-se à aquisição, ampliação ou realização de obras de conservação da habitação e à aquisição de terreno e construção de imóvel para habitação permanente.

Para poder beneficiar das condições deste regime terá de possuir um grau de incapacidade total ou superior a 60% devidamente declarado (comprovado através do atestado médico de incapacidade multiusos) e ser maior de idade.

Ainda assim, há um conjunto de aspetos a ter em conta, nomeadamente:

1. O montante máximo do crédito bonificado não pode exceder os 190 mil euros;
2. O prazo de pagamento máximo do crédito à habitação é de 50 anos;
3. A contratação de seguro de vida não é obrigatória por lei, mas a instituição de crédito pode solicitar a subscrição deste tipo de seguro;
4. Sem a existência do seguro, em caso de morte, a responsabilidade do crédito passa para os herdeiros, que escolhem se pagam o restante crédito (ficando com o imóvel) ou se o entregam ao banco;
5. O valor do empréstimo não pode ultrapassar 90% do valor de avaliação da habitação pela instituição de crédito, ou do custo das obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação;
6. O crédito não pode ser utilizado para comprar casa a ascendentes ou descendentes;
7. Ao usufruir deste regime não pode dar ou transferir os imóveis adquiridos ou construídos no prazo de 5 anos, havendo exceções em caso de desemprego, morte do titular, alteração da dimensão do agregado familiar ou mobilidade profissional;
8. Caso não cumpra a regra anterior, fica sujeito ao pagamento de penalizações, correspondentes ao montante das bonificações de que beneficiou e mais de 10% das mesmas;
9. Nenhum membro do agregado familiar pode possuir outro empréstimo em qualquer regime de crédito bonificado.

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Documentos Para a Contratação do Crédito Bonificado

A contratação de um crédito habitação bonificado implica a entrega da seguinte documentação:

• Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;
• Mapa de Responsabilidades de Crédito atualizada;
• Declaração da entidade patronal (onde indica o vínculo laboral, a data de termo do contrato, qual o valor que aufere mensalmente);
• Cartão de cidadão;
• Os 3 últimos recibos de ordenado (para trabalhadores dependentes) ou 6 últimos meses (para trabalhadores independentes);
• Extrato bancário dos últimos 3 meses;
• Caderneta predial;
• Certidão de registo predial;
• Comprovativo de morada;
• Passaporte e autorização de residência (para pessoas que não tenham nacionalidade portuguesa).

Além destes documentos necessários para crédito habitação, são também essenciais os que comprovam o grau de incapacidade, designadamente:

• Atestado médico de incapacidade multiusos;
• Declaração de compromisso de honra, em como não é titular de outro empréstimo em regime de crédito bonificado;
• Requerimento à instituição de crédito no caso de migração de regime.

Posso Alterar o Contrato de Crédito Habitação Atual Para um Crédito Bonificado?

Por vezes o grau de incapacidade surge quando está há diversos anos a pagar o crédito habitação.

Porém, estas bonificações não só apenas para novos contratos.

Assim, caso a incapacidade (igual ou superior a 60%) surja após a assinatura do contrato de crédito à habitação, a lei permite a alteração do empréstimo para este regime.

Importante, todavia, referir que esta alteração de regime para crédito bonificado para pessoas com deficiência só poderá acontecer a partir determinado valor e desde que o rácio entre o capital em dívida e o valor do imóvel não seja superior aos 90%.

O valor começou em 2015 em 190 mil euros, contudo, tem sido atualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor.

Deste modo, em 2023 o valor encontra-se nos 205.718,00 €.

Se for elegível para este crédito, importante referir também que, segundo o Banco de Portugal, o prazo do novo crédito terá em conta os anos já decorridos do contrato anterior e que por isso, a soma dos dois nunca poderá exceder os 50 anos.

Para avançar com o processo, deverá apresentar um requerimento à sua instituição financeira.

Melhores Bancos Com Crédito Bonificado a Pessoa Com Deficiência

Atualmente, em Portugal, várias entidades bancárias oferecem soluções de financiamento bonificadas para portadores de deficiência. São elas:

• Santander;
• Millennium BCP;
• ActivoBank;
• BPI;
• Novo Banco;
• Crédito Agrícola;
• Caixa Geral de Depósitos;
• Montepio;
• UCI.

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Conclusão

Se tem uma incapacidade 60% ou mais, adquirir um imóvel, ou fazer obras de requalificação fica mais barato.

Isto porque estas pessoas podem ter acesso a taxas de juro mais simpáticas.

Outro benefício do crédito habitação bonificado para pessoas portadoras de deficiência é o facto de permitir que os cidadãos nesta condição tenham acesso a mais do que um empréstimo.

Isto desde que exista necessidade fundamentada e caso o somatório do financiamento não exceda os tais 205 mil euros, nem ultrapasse 90% do valor total de avaliação do imóvel.

Além disso, e como em qualquer outra situação de pedido de crédito habitação, deverá procurar saber as condições oferecidas em mais do que uma instituição.

Não aceite a primeira oferta que lhe aparecer.