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Como existem muitas dúvidas sobre a penhora de vencimento e as suas legislações criámos este artigo a explicar tudo sobre esta situação e ainda a mostrar um simulador de penhora de vencimento.
Explicamos ainda como proceder em caso de um excesso de penhora e deixamos um simulador para que saiba os valores a ser retidos devido à penhora.
Em caso de não conseguir cumprir o pagamento de todas as suas dívidas, pode ainda recorrer ao processo de insolvência — que explicamos como funciona no final do artigo.
O Que é Uma Penhora de Vencimento?
A penhora de vencimento é uma apreensão judicial do vencimento do devedor. Essa apreensão visa satisfazer o direito de crédito do credor.
Uma penhora de vencimento pode resultar de duas situações:
- Ação executiva: credor privado (ex.: banco);
- Processo de execução fiscal: dívidas ao Estado (ex.: Finanças ou Segurança Social)
Lei da Penhora de Vencimento
Tal como todas as outras situações de penhoras, também existe uma legislação que vigora a penhora de vencimento.
Em caso de alguma das seguintes leis não ser cumprida, o devedor tem direito a apresentar uma oposição à penhora.
Não é permitido penhorar mais de 1/3 do ordenado.
O estabelecido por lei é que, de modo geral, só se penhora um terço do salário líquido do devedor.
Assim sendo, os restantes dois terços da remuneração são impenhoráveis. Contudo, podem haver situações em que o valor da penhora é inferior a um terço.
Exemplo
O Alberto está com uma penhora de vencimento e tem uma remuneração líquida mensal de 1.200 €. Assim sendo, apenas podem ser penhorados 400 € do seu salário.
Ou seja, o Alberto fica com um salário líquido de 800 €, após a penhora.
Rendimento líquido não pode ser inferior ao salário mínimo nacional após a penhora.
Como referimentos anteriormente, a lei de que só se pode penhorar um 1/3 do salário líquido mensal é apenas de modo geral e existem exceções.
Assim sendo, uma das exceções é que um devedor não pode ficar com um rendimento mensal inferior ao salário mínimo nacional (atualmente 760 €) após a penhora, a menos que o valor penhorado seja referente ao pagamento de pensão de alimentos.
Ou seja, o salário mínimo nacional é considerado impenhorável.
Exemplo:
A Sofia tem uma penhora de vencimentos e uma remuneração mensal líquida de 800 €. Ao fazer os cálculos do valor a ser retido pela penhora (800÷3 = 266,67 €), a Sofia iria ficar com um rendimento de 533,33 €, que é um valor inferior ao salário mínimo nacional.
Neste sentido, apenas 40 € poderão ser penhorados do ordenado da Sofia. Ou seja, fica com um salário líquido de 760 €, que é o equivalente ao salário mínimo nacional.
Simulador de Penhora de Vencimento
Contudo, se ainda tem dúvidas sobre os valores da penhora e qual o rendimento líquido que terá após, pode sempre utilizar um simulador.
Este simulador calcula o valor penhorável e o valor impenhorável de acordo com o seu salário. Portanto, basta preencher os dados que são pedidos para obter uma simulação imediata.
Quais os Valores Relevantes Para Uma Penhora?
Para efeitos dos cálculos do valor da penhora sobre o rendimento mensal, o valor utilizado é o do salário líquido do devedor.
Assim sendo, o valor relevante para a penhora é o salário do devedor após receber os descontos legais obrigatórios (IRS e Segurança Social).
Posto isto, normalmente aplicada-se a lei da penhora de 1/3 do sobre o salário líquido. Então, confira abaixo como isso funciona.
Como é Feita a Penhora de Vencimento?
A entidade encarregue do pagamento do valor do salário é a entidade empregadora, é notificada pelo agente de execução da situação.
Após a notificação, a entidade passa a fazer o desconto do valor penhorado (normalmente 1/3) ao salário líquido de devedor e tem que proceder à transferência desse valor para uma conta bancária à ordem do agente de execução.
Contudo, fica sempre a dúvida de como funciona e quem fica encarregue do pagamento do valor da penhora.
É Possível Reduzir o Valor da Penhora?
Sim, é possível que o valor da penhora passe de 1/3 para, por exemplo, 1/6 do rendimento líquido.
No entanto, considera-se um caso excecional que necessita de apresentação de um requerimento ao Tribunal. Sendo que, este requerimento visa reduzir o valor da penhora por apenas um determinado período de tempo.
Todavia, é ainda possível que haja uma isenção total do valor da penhora por um período que não seja superior a um ano.
Contudo, este requerimento pode ser deferido ou não pelo Juiz, que verificar e analisa os montantes da penhora, a natureza do crédito em dívida e as necessidades do devedor e do seu agregado familiar.
O Que Fazer Em Caso de Incumprimento da Lei da Penhora?
Como os valores da penhora sobre os rendimentos exigem o conhecimento da lei e fazer alguns cálculos, nem todas as pessoas conseguem fazê-lo.
Então, uma situação muito comum é a penhora exceder os limites definidos por lei. Por isso, deve saber como se defender nesses casos.
No caso do incumprimento da penhora pode apresentar uma oposição à penhora de vencimento.
O Que é Uma Oposição à Penhora de Vencimento?
No caso de haver algum excesso de penhora sobre o rendimento do devedor, é permitido que o mesmo apresente uma oposição à penhora com esse fundamento e provando que o valor penhorado é superior ao permitido por lei.
Tal como mencionado anteriormente, não se permite por lei que após o valor da penhora o devedor fique com um salário corresponde ao mínimo nacional, ou seja, os 760 €.
Infelizmente, está é das situações mais comuns num incumprimento dos valores da penhora sobre o rendimento.
Suspensão da Penhora de Vencimento: É Possível?
Sim, existem algumas maneiras de terminar por completo uma penhora. No entanto, estas têm as suas consequências e devem ser bem ponderadas antes de ser executados.
Contudo, é possível cessar uma penhora via:
- Oposição à execução;
- Insolvência pessoal;
- Exoneração do passivo restante;
- Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP).
Oposição à Execução
O devedor pode apresentar uma oposição à execução para terminar o processo executivo. Assim sendo, cessam as cobranças coercivas do crédito, em especial, a penhora dos bens e vencimento do devedor.
Após a apresentação da oposição, os executados são notificados de que foi instaurado um processo executivo contra eles, dispondo de 20 dias para apresentar uma oposição à execução.
Contudo, esta oposição tem de ser feita com base em alguns fundamentos. Assim sendo, deixamos alguns exemplos:
- Incerteza, não exigibilidade ou falta de liquidez da obrigação exequenda;
- Contracrédito sobre o devedor, para obter uma compensação de créditos;
- Inexistência ou não exigibilidade do título executivo;
- Falta de um pressuposto processual que dependa da regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento.
Insolvência Pessoal
No caso de o devedor se encontrar numa impossibilidade de pagar as suas dívidas, pode apresentar uma insolvência pessoal.
Isto porque, um dos efeitos de declarar insolvência é que há a suspensão e levantamento com efeito imediato de todos:
- Os processos executivos (credores privados — ex.: banco);
- Os processos de execução fiscal (ex.: Segurança Social ou Finanças);
- Penhoras pendentes dos bens integrantes da massa insolvente.
É possível o pedido de insolvência pessoal de duas maneiras, sendo elas:
- Com exoneração do passivo restante;
- Com Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP).
Exoneração do Passivo Restante
Este método consiste em obter um perdão das dívidas que não foram pagas no processo de insolvência e nos próximos 5 anos ao seu encerramento.
Assim sendo, da-se uma nova oportunidade de recomeçar a vida económica ao fim dos cinco anos do período de cessão. O devedor fica liberto de todas as suas dívidas, incluindo a do crédito de habitação.
Neste sentido, após ser declarada a insolvência pelo Tribunal, é atribuído um administrador de insolvência que procede à liquidação de todo o património do devedor (ex.: casa e carro) e reparte esse valor correspondente pelos credores.
Contudo, se verificarem mais causas para o indeferimento liminar da exoneração, o tribunal pode proferir o despacho inicial que determina:
- Encerramento do processo de insolvência, independentemente de ainda haver bens por liquidar ou não;
- Início do período de cessão (5 anos) que o devedor fica obrigado a ceder o rendimento disponível ao administrador judicial que se encargo dos custos do processo e dos pagamentos aos credores.
Se no final desse período o devedor cumprir os seus deveres, é proferido o perdão dos créditos em dívida, mesmo que ainda subsistam.
Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP)
O PEAP passa por uma proposta de reestruturação do passivo do devedor, que prevê um alargamento dos prazos de cumprimento, redução de taxas de juros, constituição de garantis e perdão de parte do capital.
Todavia, este plano deve negociar-se com os credores para salvaguardar os seus interesses, por estar sujeito à aprovação de um juiz.
Em suma, o valor geral da penhora do vencimento é um terço do seu salário líquido mensal. Contudo, pode haver casos em que o valor sofre alterações, visto que nunca pode ser inferior ao salário mínimo nacional.
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